HC 887984 - DECISAO

HC 887984 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (a impetração substituía recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, no risco de reiteração diante da reincidência e do cumprimento de pena atual, e na insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK DE OLIVEIRA DAS CHAGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

PATRICK DE OLIVEIRA DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (a impetração substituía recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, no risco de reiteração diante da reincidência e do cumprimento de pena atual, e na insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.