HC 887471 - DECISAO

HC 887471 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SOUZA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo)
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCO ANTONIO SOUZA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.