HC 879601 - DECISAO

HC 879601 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (boletim médico, laudo pericial, antecedentes, ações penais em curso e medidas protetivas descumpridas) que demonstram gravidade da conduta, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: Dionatas Eduardo de Morais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Exame De Autoria Insuficiente Na Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas De Urgência Reiteração Delitiva Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dionatas Eduardo de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (boletim médico, laudo pericial, antecedentes, ações penais em curso e medidas protetivas descumpridas) que demonstram gravidade da conduta, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.