RHC 190775 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto: após sentença condenatória na ação penal originária que concedeu às rés o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornou-se sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: GABRIELA MORAES; Recorrente: AMANDA VIEIRA MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Interesse Superior Da Criança, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
GABRIELA MORAES
Recorrente
AMANDA VIEIRA MATTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Legalidade da segregação cautelar e fundamentação da prisão preventiva
- 2 Aplicabilidade dos motivos autorizadores do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto: após sentença condenatória na ação penal originária que concedeu às rés o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornou-se sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Intimem-se.
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