HC 861939 - DECISAO
Não se vislumbra constrangimento ilegal manifestamente evidente. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da extensa ficha criminal do paciente; mesmo considerando eventual detração, a pena residual não seria suficiente para modificar o regime, de modo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Detração Penal, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
- 2 detração do tempo de prisão preventiva
- 3 possibilidade de apelar em liberdade após condenação
Ratio Decidendi
Não se vislumbra constrangimento ilegal manifestamente evidente. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da extensa ficha criminal do paciente; mesmo considerando eventual detração, a pena residual não seria suficiente para modificar o regime, de modo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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