RHC 193141 - DECISAO

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O recurso não pode prosseguir por reiteração de tese já apresentada no HC-886.327/MG, cuja liminar foi indeferida pela Vice-Presidência do STJ; por isso, a liminar no recurso ordinário é indeferida, preservando-se o exame das teses no writ já em tramitação, sem prejuízo ao recorrente.

Parties
Recorrente: GENILSON DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Reiteração De Impetração, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

GENILSON DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ilegitimidade das provas por suposta obtenção por meio ilícito
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosseguir por reiteração de tese já apresentada no HC-886.327/MG, cuja liminar foi indeferida pela Vice-Presidência do STJ; por isso, a liminar no recurso ordinário é indeferida, preservando-se o exame das teses no writ já em tramitação, sem prejuízo ao recorrente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso.
  • Intimem-se.