HC 821694 - ACORDAO

HC 821694 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP); a Sexta Turma fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e a contemporaneidade da segregação cautelar com base nos elementos probatórios constantes dos autos; não houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento virtual, porquanto há previsão regimental de memoriais e envio de mídia audiovisual; e embargos não servem para rediscutir o mérito que já foi enfrentado pelo colegiado.

Parties
Embargante / Paciente / Agravante: RENATO JARDEL GURTINSKI; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (decisão unânime da Sexta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Delação Premiada, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Delação Premiada Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO JARDEL GURTINSKI

Embargante / Paciente / Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante / Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP); a Sexta Turma fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e a contemporaneidade da segregação cautelar com base nos elementos probatórios constantes dos autos; não houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento virtual, porquanto há previsão regimental de memoriais e envio de mídia audiovisual; e embargos não servem para rediscutir o mérito que já foi enfrentado pelo colegiado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (decisão unânime da Sexta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus