HC 887841 - DECISAO

HC 887841 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que caracteriza ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessário o manejo do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE CAYETANO GONZALES CARDENAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0084811-82.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOSE CAYETANO GONZALES CARDENAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0084811-82.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para segregação processual e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que caracteriza ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessário o manejo do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.