HC 887862 - DECISAO

HC 887862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria foi decidida liminarmente no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentam fundamentação concreta (reincidência específica) para a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSE ANTONIO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva diante de reincidência específica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria foi decidida liminarmente no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentam fundamentação concreta (reincidência específica) para a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.