RHC 192079 - DECISAO

RHC 192079 - DECISAO

A decisão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, com base na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar circunstâncias concretas de periculosidade ou modus operandi que justificassem a restrição total da liberdade; considerando-se a quantidade não elevada de entorpecente apreendido, a primariedade e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, a preventiva revelou-se injustificada nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, devendo ser revogada, sem que se fixem medidas cautelares do art. 319 do CPP por ausência de fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: SILVANO SILVA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVANO SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliar a quantidade de droga apreendida e os antecedentes do paciente para aferir periculosidade social

Ratio Decidendi

A decisão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, com base na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar circunstâncias concretas de periculosidade ou modus operandi que justificassem a restrição total da liberdade; considerando-se a quantidade não elevada de entorpecente apreendido, a primariedade e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, a preventiva revelou-se injustificada nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, devendo ser revogada, sem que se fixem medidas cautelares do art. 319 do CPP por ausência de fundamentação concreta.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado.
  • Publique-se e intimem-se.