HC 859045 - DECISAO

HC 859045 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existirem fundamentos para a prisão preventiva em tese, a análise de proporcionalidade e as circunstâncias concretas permitiram a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para tutelar o processo, reduzir o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, estendendo os efeitos aos corréus mencionados.

Parties
Corréu: PAULO YGOR DA SILVA; Corréu: GUTEMBERG SILVA MATOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Qualificado, Desobediência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência Furto Qualificado Desobediência

Case Brief

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Parties

PAULO YGOR DA SILVA

Corréu

GUTEMBERG SILVA MATOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade na imposição da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existirem fundamentos para a prisão preventiva em tese, a análise de proporcionalidade e as circunstâncias concretas permitiram a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para tutelar o processo, reduzir o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, estendendo os efeitos aos corréus mencionados.

Court Disposition

habeas corpus concedido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial