HC 887357 - DECISAO

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Extinção Da Punibilidade, Art. 171 CP, Art. 288 CP, Lei 13.964/2019, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 consequências da não exigência de representação da vítima em boletim de ocorrência