RHC 193122 - DECISAO

RHC 193122 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Ministério Público havia requerido medidas cautelares diversas, o que afasta a alegação de decretação de prisão preventiva de ofício, e porque o juízo singular fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos como a reincidência, demonstrando ser insuficientes as medidas alternativas no caso concreto.

Parties
Parte Que Requereu Medidas Cautelares: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Flagrante, Reincidência, Conversão Da Prisão Em Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Flagrante Reincidência Conversão Da Prisão Em Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público

Parte Que Requereu Medidas Cautelares

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após Lei 13.964/2019 (art. 311 CPP)
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública e análise das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Ministério Público havia requerido medidas cautelares diversas, o que afasta a alegação de decretação de prisão preventiva de ofício, e porque o juízo singular fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos como a reincidência, demonstrando ser insuficientes as medidas alternativas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.