HC 881089 - DECISAO

HC 881089 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, ao reconhecer existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva — decretada com fundamentação genérica fundada na gravidade abstrata do delito e sem elementos concreto excepcionais, considerando a primariedade dos pacientes e ausência de emprego de arma de fogo — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO; Paciente: GUILHERME DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituir por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO

Paciente

GUILHERME DE GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para impugnação de acórdão (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs elementos concretos)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, ao reconhecer existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva — decretada com fundamentação genérica fundada na gravidade abstrata do delito e sem elementos concreto excepcionais, considerando a primariedade dos pacientes e ausência de emprego de arma de fogo — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituir por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO e GUILHERME DE GODOY.