HC 887820 - DECISAO

HC 887820 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque estão presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva: histórico de passagens e condenação por delitos patrimoniais, reiteração delitiva em curtos intervalos temporais, o modus operandi (concurso de pessoas e fraude) e o valor da res furtivae (R$ 4.789,01), que indicam risco de reiteração e risco à ordem pública, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Michael Stiven Ramirez Montes; Órgão Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (writ Indeferido Liminarmente)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Perigo À Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Perigo À Ordem Pública Modus Operandi +1 more

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Parties

Michael Stiven Ramirez Montes

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque estão presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva: histórico de passagens e condenação por delitos patrimoniais, reiteração delitiva em curtos intervalos temporais, o modus operandi (concurso de pessoas e fraude) e o valor da res furtivae (R$ 4.789,01), que indicam risco de reiteração e risco à ordem pública, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.