HC 887839 - DECISAO

HC 887839 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 111,69 g de maconha e anotações criminais) que justificam a cautela, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FURTUNA DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de apreciação do mérito na instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RICARDO FURTUNA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 111,69 g de maconha e anotações criminais) que justificam a cautela, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de apreciação do mérito na instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.