RHC 189282 - DECISAO

RHC 189282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes, condenação e infrações anteriores/pendentes), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para evitar a reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS; Paciente: JAILTON FAUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

JAILTON FAUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes, condenação e infrações anteriores/pendentes), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para evitar a reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.