HC 887647 - DECISAO

HC 887647 - DECISAO

Havendo decisão que concedeu liberdade provisória com arbitramento de fiança e inexistindo requisitos para prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal. Nos termos do art. 350 do CPP, deve-se considerar a situação econômica do preso e é possível determinar a soltura independentemente do prévio recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares e protetivas; diante de jurisprudência consolidada e flagrante ilegalidade, é admissível a concessão monocrática da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WILDY FRANCO MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Liminar/ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata soltura do paciente, independente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Art. 350 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Fiança Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WILDY FRANCO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Liminar/ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus e superação da Súmula 691 do STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo decisão que concedeu liberdade provisória com arbitramento de fiança e inexistindo requisitos para prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal. Nos termos do art. 350 do CPP, deve-se considerar a situação econômica do preso e é possível determinar a soltura independentemente do prévio recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares e protetivas; diante de jurisprudência consolidada e flagrante ilegalidade, é admissível a concessão monocrática da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata soltura do paciente, independente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar imediata soltura do paciente, independentemente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Manter as demais medidas cautelares e protetivas anteriormente fixadas