HC 872745 - ACORDAO

HC 872745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo adequada a aplicação da Súmula 691/STF e constatada, à primeira vista, fundamentação suficiente para a prisão preventiva conforme exposto pelo relator do writ originário.

Parties
Agravante: Kamila Abrantes Maximiano; Ministra Presidente (decisora): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta, Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

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Parties

Kamila Abrantes Maximiano

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de fundamentos suficientes, à primeira vista, para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Presença ou ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo adequada a aplicação da Súmula 691/STF e constatada, à primeira vista, fundamentação suficiente para a prisão preventiva conforme exposto pelo relator do writ originário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.