HC 888176 - DECISAO

HC 888176 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base em provas e indícios nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Óbice Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Embargos De Declaração Súmula 691/stf Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

RUAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Óbice Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva após audiência de custódia e juízo de retratação
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base em provas e indícios nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.