HC 887664 - DECISAO

HC 887664 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva, em análise perfunctória, apresenta fundamentação mínima (materialidade, indícios de autoria, periculosidade social e risco de reiteração) suficiente para não caracterizar teratologia a ensejar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN ESTEVAO VENERANDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria não conhecida/relatoria não conheceu do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

JONATHAN ESTEVAO VENERANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância inferior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva, em análise perfunctória, apresenta fundamentação mínima (materialidade, indícios de autoria, periculosidade social e risco de reiteração) suficiente para não caracterizar teratologia a ensejar conhecimento do writ.

Court Disposition

pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria não conhecida/relatoria não conheceu do writ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.