HC 884990 - DECISAO

HC 884990 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (mensagens, logs, relação com presos em flagrante, compra de prensa), grande quantidade e variedade de entorpecentes e maquinário, antecedentes e reincidência, além de risco de reiteração e de abalo à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: CRISTIAN PERUZZO; Representado: MAICON DOUGLAS DA VEGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (declinação De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

CRISTIAN PERUZZO

Paciente

MAICON DOUGLAS DA VEGA

Representado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (declinação De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (mensagens, logs, relação com presos em flagrante, compra de prensa), grande quantidade e variedade de entorpecentes e maquinário, antecedentes e reincidência, além de risco de reiteração e de abalo à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.