HC 864796 - DECISAO

HC 864796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi que evidencia periculosidade e pelo risco de reiteração delitiva, bem como pela insuficiência de elementos probatórios a demonstrar a imprescindibilidade do paciente como cuidador do menor, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NAILTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pronúncia, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pronúncia Modus Operandi

Case Brief

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Parties

NAILTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar por ser provedor da família

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi que evidencia periculosidade e pelo risco de reiteração delitiva, bem como pela insuficiência de elementos probatórios a demonstrar a imprescindibilidade do paciente como cuidador do menor, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.