HC 883397 - DECISAO

HC 883397 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na reincidência específica do paciente e no fato de ele ter praticado novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a medida cautelar, afastando a possibilidade de medidas cautelares alternativas; por isso, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: LÁZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LÁZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas diante de reincidência específica
  3. 3 manutenção da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na reincidência específica do paciente e no fato de ele ter praticado novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a medida cautelar, afastando a possibilidade de medidas cautelares alternativas; por isso, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.