HC 829477 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do agravante durante a instrução, tornando inútil o prosseguimento do exame do pedido de habeas corpus.

Parties: Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Denegou O Habeas Corpus; Agravo Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: agravo regimental declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do writ
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Superveniente De Objeto (prejudicialidade), Lei De Drogas, Estatuto Do Desarmamento

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Superveniente De Objeto (prejudicialidade) Lei De Drogas Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Denegou O Habeas Corpus; Agravo Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 prorrogação/revogação da prisão preventiva
3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do writ

Orders

Publique-se
Intimem-se