HC 874586 - DECISAO

HC 874586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria invocada já foi objeto de decisão anterior e não se identifica flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há excesso de prazo, pois os atos processuais apresentam demora compatível com a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de cartas precatórias, as férias de magistrados não configuram desídia, e existem indícios de vinculação do paciente ao Comando Vermelho, bem como periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: MIQUEIAS MATIAS LIMA; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

MIQUEIAS MATIAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Parte/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria invocada já foi objeto de decisão anterior e não se identifica flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há excesso de prazo, pois os atos processuais apresentam demora compatível com a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de cartas precatórias, as férias de magistrados não configuram desídia, e existem indícios de vinculação do paciente ao Comando Vermelho, bem como periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ