HC 888221 - DECISAO

HC 888221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (mais de uma tonelada de maconha), a fuga do paciente no momento do flagrante, o uso de veículo com anotação de furto e a inexistência de documentos que comprovem residência ou trabalho do custodiado, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WILTON SADALA PEREIRA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Excesso De Prazo

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Parties

WILTON SADALA PEREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (mais de uma tonelada de maconha), a fuga do paciente no momento do flagrante, o uso de veículo com anotação de furto e a inexistência de documentos que comprovem residência ou trabalho do custodiado, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.