RHC 192326 - DECISAO

RHC 192326 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no caso concreto por indicação de risco de reiteração delitiva, existência de outros procedimentos e execuções penais em curso por crimes da mesma espécie e indícios suficientes de autoria, justificando a preservação da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/acusado: CELSIO DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador De Origem Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSIO DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no caso concreto por indicação de risco de reiteração delitiva, existência de outros procedimentos e execuções penais em curso por crimes da mesma espécie e indícios suficientes de autoria, justificando a preservação da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246, ambos do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.