HC 881305 - DECISAO

HC 881305 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e os pacientes beneficiados e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Requerente: TALES HENRIQUE ALVARENGA FERREIRA; Paciente: AXEL DE BRITO FARIA; Paciente: POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido: pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TALES HENRIQUE ALVARENGA FERREIRA

Requerente

AXEL DE BRITO FARIA

Paciente

POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e os pacientes beneficiados e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido: pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente

Orders

  • Deferi o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.