HC 879203 - DECISAO

HC 879203 - DECISAO

Havendo apreensão de entorpecentes, mas considerando-se a quantidade relativamente reduzida, a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, preservando-se o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: GIRLI TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GIRLI TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de entorpecentes, mas considerando-se a quantidade relativamente reduzida, a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, preservando-se o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução