HC 888047 - DECISAO

HC 888047 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta extensa fundamentação fática e jurídica que impõe análise aprofundada, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ e se determina o envio de informações pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ONILDO CHAVES DE CORDOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ONILDO CHAVES DE CORDOVA II

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta extensa fundamentação fática e jurídica que impõe análise aprofundada, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ e se determina o envio de informações pelo juízo a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.