HC 886457 - DECISAO

HC 886457 - DECISAO

O STJ entendeu, após processamento do writ, que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi decretada com fundamento no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e, embora o crime apurado no feito (art. 12 da Lei 10.826/03) tenha pena máxima de 3 anos, há nos autos condenação pregressa com trânsito em julgado (08/08/2022) por crimes previstos na Lei 10.826/03, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva na forma do art. 313, inciso II, do CPP; por esse motivo, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE LIRA; Órgão Julgador De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática); Ordem Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do STJ); não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 312 E Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 312 E Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCIANO JOSE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática); Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso II, do CPP por condenação anterior com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu, após processamento do writ, que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi decretada com fundamento no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e, embora o crime apurado no feito (art. 12 da Lei 10.826/03) tenha pena máxima de 3 anos, há nos autos condenação pregressa com trânsito em julgado (08/08/2022) por crimes previstos na Lei 10.826/03, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva na forma do art. 313, inciso II, do CPP; por esse motivo, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do STJ); não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Recomendar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim/PE que imprima celeridade no julgamento da ação penal n. 0000071-61.2023.8.17.7110