HC 887654 - DECISAO

HC 887654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; incidentalmente, manter a prisão preventiva porque não houve comprovação inequívoca de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor e a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito.

Parties
Paciente: CLEISON DA COSTA ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, CPP, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, CPP Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEISON DA COSTA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao genitor de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; incidentalmente, manter a prisão preventiva porque não houve comprovação inequívoca de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor e a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se