RHC 192035 - DECISAO

RHC 192035 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal estadual fundamentaram concretamente a necessidade da custódia cautelar com base nos elementos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, quantidade de entorpecente apreendido, existência de pinos vazios, informações de inteligência, reincidência e condenações anteriores), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e porque não houve prova de que a prisão no estabelecimento prisional inviabilize o tratamento da paciente para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GIANE SILVA MATOS; Coflagranteado: T.S.O.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIANE SILVA MATOS

Paciente

T.S.O.

Coflagranteado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal estadual fundamentaram concretamente a necessidade da custódia cautelar com base nos elementos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, quantidade de entorpecente apreendido, existência de pinos vazios, informações de inteligência, reincidência e condenações anteriores), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e porque não houve prova de que a prisão no estabelecimento prisional inviabilize o tratamento da paciente para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.