HC 885579 - DECISAO

HC 885579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário, e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: as decisões mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, condenação anterior e risco de reiteração), não se verificando desídia do Judiciário, além de terem sido consideradas as dificuldades provocadas pela pandemia; por fim, recomendou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e da Lei n....

Parties
Paciente: SÉRGIO DOS SANTOS CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj) E Remessa De Recomendação Ao Juízo De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violência Doméstica, Feminicídio, Incidente De Sanidade Mental, Efetos Da Pandemia/covid 19 Na Tramitação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violência Doméstica Feminicídio Incidente De Sanidade Mental +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj) E Remessa De Recomendação Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presence dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário, e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: as decisões mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, condenação anterior e risco de reiteração), não se verificando desídia do Judiciário, além de terem sido consideradas as dificuldades provocadas pela pandemia; por fim, recomendou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e da Lei n....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à vista do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019