HC 878218 - DECISAO

HC 878218 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não ficou demonstrado perigo concreto apto a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o paciente é primário, sem condenação transitada em julgado, e foi denunciado por delitos sem violência ou grave ameaça; anotações criminais pretéritas, isoladas, não são suficientes para presumir risco de reiteração delitiva e justificar a preventiva, razão pela qual a prisão foi revogada e o Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO GOUVEA BARROZO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO GOUVEA BARROZO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência de anotações criminais pretéritas para justificar preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não ficou demonstrado perigo concreto apto a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o paciente é primário, sem condenação transitada em julgado, e foi denunciado por delitos sem violência ou grave ameaça; anotações criminais pretéritas, isoladas, não são suficientes para presumir risco de reiteração delitiva e justificar a preventiva, razão pela qual a prisão foi revogada e o Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente.
  • Paciente imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.