RHC 191281 - DECISAO

RHC 191281 - DECISAO

Houve manifesta ausência de justa causa para a ação penal contra o recorrente, uma vez que a prisão e a ação penal se apoiaram em confissões informais posteriormente negadas e em indícios insuficientes de autoria direta; assim, a manutenção da ação penal não se sustenta e impõe-se o trancamento do processo n. 0033577-83.2023.8.13.0079.

Parties
Recorrente/paciente: DENER VINICIUS MALAQUIAS CALDEIRA; Órgão Coator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento E Trancamento)
Outcome
provimento do recurso de habeas corpus; trancamento do Processo n. 0033577-83.2023.8.13.0079
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Justa Causa, Materialidade, Autoria, Habeas Corpus
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Parties

DENER VINICIUS MALAQUIAS CALDEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento E Trancamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 existência de justa causa para ação penal
  3. 3 requisitos para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Houve manifesta ausência de justa causa para a ação penal contra o recorrente, uma vez que a prisão e a ação penal se apoiaram em confissões informais posteriormente negadas e em indícios insuficientes de autoria direta; assim, a manutenção da ação penal não se sustenta e impõe-se o trancamento do processo n. 0033577-83.2023.8.13.0079.

Court Disposition

provimento do recurso de habeas corpus; trancamento do Processo n. 0033577-83.2023.8.13.0079

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 0033577-83.2023.8.13.0079
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis