RHC 191547 - DECISAO

RHC 191547 - DECISAO

Embora existissem elementos indicativos de periculum libertatis (abordagens sucessivas e apreensão de drogas), a quantidade apreendida no caso (20,6 g de maconha e 11 g de crack), a primariedade do paciente e a ausência de demonstração concreta de insuficiência das medidas cautelares alternativas tornam desproporcional a prisão preventiva. Assim, observando-se a exigência constitucional de fundamentação concreta e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: EDUARDO CURY; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; liminar ratificada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Art. 312 CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CURY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos indicativos de periculum libertatis (abordagens sucessivas e apreensão de drogas), a quantidade apreendida no caso (20,6 g de maconha e 11 g de crack), a primariedade do paciente e a ausência de demonstração concreta de insuficiência das medidas cautelares alternativas tornam desproporcional a prisão preventiva. Assim, observando-se a exigência constitucional de fundamentação concreta e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; liminar ratificada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se