RHC 192123 - DECISAO

RHC 192123 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de verificada decisão anterior deste Tribunal (HC n. 869.566/SP) que já examinou e denegou a ordem, constatando-se a necessidade da medida cautelar (prisão preventiva), de modo que não há matéria novo a ser apreciada no presente recurso.

Parties
Recorrente: ELIANA VITA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (oposição Ao Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ELIANA VITA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de verificada decisão anterior deste Tribunal (HC n. 869.566/SP) que já examinou e denegou a ordem, constatando-se a necessidade da medida cautelar (prisão preventiva), de modo que não há matéria novo a ser apreciada no presente recurso.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.