HC 874406 - DECISAO

HC 874406 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio de policiais, motivação torpe) e na necessidade de resguardar a ordem pública, sendo a discussão sobre contemporaneidade mais apropriada à instância ordinária.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Súmula 691/stf, Competência Do Tribunal Estadual, Ordem Pública, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Súmula 691/stf Competência Do Tribunal Estadual Ordem Pública Tentativa De Homicídio

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF e mitigação do seu óbice
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta capaz de justificar processamento da ordem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio de policiais, motivação torpe) e na necessidade de resguardar a ordem pública, sendo a discussão sobre contemporaneidade mais apropriada à instância ordinária.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem do habeas corpus
  • Publique-se.