HC 888620 - DECISAO

HC 888620 - DECISAO

Ausência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade, risco de reiteração criminosa ou imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, por insuficiência da fundamentação para manter a prisão e em juízo de proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração das condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes)

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade, risco de reiteração criminosa ou imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, por insuficiência da fundamentação para manter a prisão e em juízo de proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.