RHC 193162 - DECISAO

RHC 193162 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque a decretação se fundamentou apenas na gravidade genérica do delito sem fundamentação concreta a demonstrar a impossibilidade de medidas menos gravosas; diante da ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e da possibilidade de garantia da ordem pública por medidas do art. 319 do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JAONDERSON BANDEIRA DE SOUZA; Beneficiário: JOERBERSON BANDEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Por Relator
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JAONDERSON BANDEIRA DE SOUZA

Recorrente

JOERBERSON BANDEIRA DE SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Por Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque a decretação se fundamentou apenas na gravidade genérica do delito sem fundamentação concreta a demonstrar a impossibilidade de medidas menos gravosas; diante da ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e da possibilidade de garantia da ordem pública por medidas do art. 319 do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.