HC 875338 - DECISAO

HC 875338 - DECISAO

Embora existam elementos que indiquem a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas porque, nas particularidades do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indicativos de risco de fuga ou de interferência na instrução), as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares pessoais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da quantidade e diversidade de drogas apreendidas na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que indiquem a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas porque, nas particularidades do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indicativos de risco de fuga ou de interferência na instrução), as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares pessoais.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.