HC 863100 - DECISAO

HC 863100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos das circunstâncias dos crimes (gravidade em concreto, descumprimento de medidas protetivas, modus operandi, risco à ordem pública, risco de reiteração e conveniência da instrução criminal), e porque eventuais nulidades do auto de flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: Jose Pinheiro da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Cerceamento De Defesa, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Medidas Protetivas, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Cerceamento De Defesa Feminicídio Homicídio Qualificado Medidas Protetivas +1 more

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Parties

Jose Pinheiro da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos das circunstâncias dos crimes (gravidade em concreto, descumprimento de medidas protetivas, modus operandi, risco à ordem pública, risco de reiteração e conveniência da instrução criminal), e porque eventuais nulidades do auto de flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada na parte conhecida (concessão do habeas corpus negada na extensão apreciada).