RHC 193028 - DECISAO

RHC 193028 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por tratar do mesmo objeto e causa de pedir já apreciados no HC n. 772.288/AL, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Denunciado: LUCAS SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Reiteração De Pedido Fundamentação Do Decreto Preventivo Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS SILVA DE MELO

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por tratar do mesmo objeto e causa de pedir já apreciados no HC n. 772.288/AL, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.