HC 888185 - DECISAO

HC 888185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de teses já apreciadas, por ausência de fato novo capaz de autorizar eventual revogação da prisão preventiva, por supressão de instância em relação a matérias não enfrentadas pela autoridade apontada como coatora e por falta de instrução documental suficiente, de modo que a Corte Superior não poderia apreciar o mérito sem violar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: TALISON ERVAL CARVALHO SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Busca E Apreensão Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

TALISON ERVAL CARVALHO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presunta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de teses já apreciadas, por ausência de fato novo capaz de autorizar eventual revogação da prisão preventiva, por supressão de instância em relação a matérias não enfrentadas pela autoridade apontada como coatora e por falta de instrução documental suficiente, de modo que a Corte Superior não poderia apreciar o mérito sem violar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.