HC 879418 - DECISAO

HC 879418 - DECISAO

Embora o acórdão estadual tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do delito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da imputação por crime sem emprego de violência ou grave ameaça, das quantidades apreendidas que não evidenciam tráfico de grande monta e do parecer do MPF, as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP se mostram suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo; assim, concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu Leonardo Felix Dantas da Silva.

Parties
Paciente: FABRICIO DO NASCIMENTO FERREIRA; Corréu: LEONARDO FELIX DANTAS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser mandamus sucedâneo; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Equiparação a Crime Hediondo, Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Flagrante Equiparação a Crime Hediondo +1 more

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Parties

FABRICIO DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

LEONARDO FELIX DANTAS DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art.312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas diante de delito sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora o acórdão estadual tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do delito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da imputação por crime sem emprego de violência ou grave ameaça, das quantidades apreendidas que não evidenciam tráfico de grande monta e do parecer do MPF, as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP se mostram suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo; assim, concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu Leonardo Felix Dantas da Silva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser mandamus sucedâneo; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (impetração sucedânea), nos termos do art. 34, XX, do RI STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva de FABRICIO DO NASCIMENTO FERREIRA por medidas cautelares a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.