HC 888543 - DECISAO

HC 888543 - DECISAO

O acórdão do RESE considerou decisão de 16/05/2023 que já havia sido superada por decisão de relaxamento das prisões em 29/06/2023; assim, a reinstauração da custódia naquela ocasião não poderia obstar o exame da liberdade provisória pelo juízo sentenciante. Como o paciente foi condenado por condutas menos graves e as circunstâncias negativas são comuns aos três réus, impõe-se o tratamento equivalente, garantindo-se o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: FELIPE SOUZA DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito de tratamento equivalente ao paciente e assegurar-lhe o direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Equivalência De Tratamento Entre Corréus, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Equivalência De Tratamento Entre Corréus Recurso Em Sentido Estrito Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE SOUZA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva após decisão superveniente que relaxou prisões
  3. 3 Tratamento desigual entre corréus com circunstâncias semelhantes

Ratio Decidendi

O acórdão do RESE considerou decisão de 16/05/2023 que já havia sido superada por decisão de relaxamento das prisões em 29/06/2023; assim, a reinstauração da custódia naquela ocasião não poderia obstar o exame da liberdade provisória pelo juízo sentenciante. Como o paciente foi condenado por condutas menos graves e as circunstâncias negativas são comuns aos três réus, impõe-se o tratamento equivalente, garantindo-se o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito de tratamento equivalente ao paciente e assegurar-lhe o direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Intimem-se.