RHC 190094 - DECISAO

RHC 190094 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, haja vista o risco concreto à integridade física e psíquica das vítimas e à ordem pública, não tendo sido trazidos aos autos fatos ou documentos novos capazes de descaracterizar os fundamentos da custódia e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO RIBEIRO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de LUCIANO RIBEIRO SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Integridade Das Vítimas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Integridade Das Vítimas

Case Brief

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Parties

LUCIANO RIBEIRO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da preventiva diante de alteração fática (cláusula rebus sic standibus)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, haja vista o risco concreto à integridade física e psíquica das vítimas e à ordem pública, não tendo sido trazidos aos autos fatos ou documentos novos capazes de descaracterizar os fundamentos da custódia e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de LUCIANO RIBEIRO SILVA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantenha-se a prisão preventiva do autuado LUCIANO RIBEIRO SILVA.