HC 887695 - DECISAO

HC 887695 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente em plantão judicial, não se identificando flagrante ilegalidade que permita ao STJ superar o óbice da Súmula 691/STF; houve diligências policiais prévias que justificaram o mandado de busca e apreensão e os elementos colhidos (quantidade fracionada de entorpecentes e material para embalo, antecedentes e indícios de reiteração delitiva) são suficientes para fundamentar a prisão preventiva, de modo que as questões de mérito devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Desembargador Erivan Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Remete Se Ao Tribunal De Origem (plantão Judicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; mérito reservado ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Do Mandado, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Do Mandado Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Erivan Lopes

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Remete Se Ao Tribunal De Origem (plantão Judicial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 natureza da droga apreendida (consumo pessoal vs tráfico)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente em plantão judicial, não se identificando flagrante ilegalidade que permita ao STJ superar o óbice da Súmula 691/STF; houve diligências policiais prévias que justificaram o mandado de busca e apreensão e os elementos colhidos (quantidade fracionada de entorpecentes e material para embalo, antecedentes e indícios de reiteração delitiva) são suficientes para fundamentar a prisão preventiva, de modo que as questões de mérito devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; mérito reservado ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Conclua-se o feito ao Desembargador Relator para adequado processamento.